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Aprovado projeto que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em cargos em comissão

 

 

A sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira (23/04/19) aprovou o projeto de Lei nº 7.803. O texto proíbe a nomeação para cargos comissionados na administração municipal de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha. Ela trata da punição para a violência doméstica contra a mulher.

O projeto é de autoria do vereador Bruno Cunha (PSB) e a proibição se estende desde a condenação, em decisão transitada em julgado, até o cumprimento da pena. Cunha disse que já existe um decreto que traz diretrizes para a nomeação de cargos públicos comissionados, mas era superficial em relação ao tema. 

“Entendemos que nossa legislação dá uma certeza maior para que possamos ter esse avanço concreto em relação à luta de inserção das mulheres e do combate à violência”, assinalou o vereador. A proposta precisa ser votada em redação final na Casa antes de ser encaminhada à sanção do prefeito Mário Hildebrandt.

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