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Regulamentação dos Food Trucks é Lei em Blumenau

 

 

 

Nesta sexta-feira (7/06/19) o Prefeito Mário Hildebrandt sancionou a Lei que institui normas para o exercício do comércio de gêneros alimentícios sobre veículos em Blumenau. Em 2017, o Vereador Professor Gilson de Souza foi procurado por empresários de food de trucks que relataram uma insegurança jurídica por não se encaixarem em regulamentações da cidade.

“Os truckeiros vieram até mim com uma dúvida, não sabiam se eram vendedores ambulantes ou comércio de alimentos.”  O vereador Gilson encaminhou ao Executivo Municipal um anteprojeto de lei para que o tema fosse analisado e encaminhado como projeto para a Câmara de Vereadores.

Durante a elaboração, foram realizadas uma audiência pública e diversas diligências junto as Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Vigilância Sanitária, Procuradoria Geral do Município e Gabinete do Prefeito. Todo processo envolveu a comunidade desse segmento, com ampla participação e debate dos interessados.

Nesse ano, o projeto foi enviado para a Câmara Municipal e voltou com uma série de exigências que extrapolavam o poder regulamentar do município, intervindo na liberdade econômica e iniciativa privada. Foram apresentadas 8 emendas ao projeto original para corrigir estes vícios.

Agora, regulamentados por Lei em Blumenau, os food trucks poderão exercer suas atividades de forma segura e dentro das especificações legais.

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