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Sancionada Lei municipal que veda nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

 

 

 

O Prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, sancionou nesta sexta-feira, 17, a Lei nº 8.708, que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, conhecida com Lei Maria da Penha.

De autoria do vereador Bruno Cunha, o texto aplica a restrição se aplica aos condenados que forem indicados para cargos de provimento em comissão. A lei entra em vigor a partir de segunda-feira (20/05/19), data de publicação no Diário Oficial.

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